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Aviso Prévio Indenizado

Aviso Prévio Indenizado – Todo trabalhador que se desliga da empresa sem justa causa tem direito ao aviso prévio. O aviso prévio é um instrumento legal de comunicação entre funcionário e empregador sobre o futuro encerramento do contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Ou seja, é necessário que antes da pessoa sair do trabalho, que ela cumpra um determinado período, dando assim a oportunidade da empresa contratar outro funcionário.

Este direito está amparado pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e teve redação alterada pela Lei n° 12,506/2011.

O aviso prévio tem dois objetivos específicos:

  • Fornecer um prazo para que o trabalhador possa buscar uma nova vaga no mercado de trabalho, quando é dado pelo empregador;
  • Dar ao empregador tempo hábil para procurar um novo funcionário, quando é dado pelo empregado.
Aviso Prévio Indenizado
Aviso Prévio Indenizado

Saiba ais sobre o aviso prévio:


Aviso Prévio Trabalhado e Aviso Prévio Indenizado

Existem dois tipos de aviso prévio, o trabalhado e o indenizado:

  • Aviso prévio trabalhado: período em que o empregado trabalha com jornada reduzida, duas horas por dia ou sete dias ao final do prazo e à sua escolha;
  • Aviso prévio indenizado: corresponde a um valor recebido pelo empregado quando de seu desligamento imediato da empresa. É também chamado de aviso prévio indenizado o valor descontado das verbas rescisórias, quando o funcionário faz o pedido de demissão e não quer cumprir o aviso.
Como Funciona o Aviso Prévio
Como Funciona o Aviso Prévio

No aviso prévio indenizado, o empregado para de trabalhar no mesmo dia em que recebe a carta de demissão. A partir daí, o empregador tem 10 dias para efetuar o pagamento de todas as verbas decorrentes da rescisão, incluindo um salário integral, que equivale ao aviso prévio.


Base de Cálculo do Aviso Prévio Indenizado

Segundo os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para calcular o aviso prévio indenizado é necessário ter como base a maior remuneração recebida pelo funcionário nos últimos 12 meses.

Isso significa que devem compor o cálculo, além do salário fixo, a média dos seguintes itens:

  • Comissões;
  • Porcentagens;
  • Diárias de viagens;
  • Abonos pagos pelo empregador;
  • Gorjetas;
  • Salário in natura;
  • Horas extras;
  • Prêmios;
  • Adicionais (periculosidade, assiduidade, insalubridade, entre outros);
  • Tudo o que for oferecido ao empregado pelo empregador por força de contrato ou costume.

O resultado do cálculo será a base para encontrar o valor dos demais proventos: aviso prévio indenizado; férias; 13º salário.

Por exemplo:

Um empregado que trabalhou 04 meses com um salário fixo de R$ 1.200,00 e recebeu um adicional de insalubridade de R$ 360,00 (30%).

Neste período de 04 meses ele teve uma média de horas extras + DSR no valor de R$ 270,00.

A maior remuneração para base de cálculo será:

  • Salário Mensal: R$ 1.200,00
  • Insalubridade: R$ 360,00
  • Média das Horas Extras + DSR: R$ 270,00
  • MAIOR REMUNERAÇÃO: R$ 1.830,00

Este valor é a base de cálculo para os outros proventos.

  • 30/30 Aviso Prévio Indenizado R$ 1.830,00
  • 04/12 13º Salário Proporcional R$ 610,00
  • 01/12 13º Salário Indenizado R$ 152,50
  • 04/12 Férias Proporcional R$ 610,00
  • 01/12 Férias Indenizadas R$ 152,50
  • Adicional sem Férias R$ 254,16

É importante ressaltar que a escolha pela modalidade do aviso prévio, seja trabalhado, seja indenizado, é de responsabilidade do empregador.

Ao empregado cabe apenas a escolha pelas opções de jornada no caso do aviso prévio trabalhado.

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