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O que acontece se o empregador pagar as férias atrasado?

Primeiro, temos que entender quando o empregador estaria “atrasado” no pagamento das férias. Entende-se que existem dois tempos em relação as férias, o primeiro é o período aquisitivo, aqueles 12 primeiros meses de trabalho em que o empregado está criando o seu direito. Após esses 12 meses, temos o período concessivo, que é os 12 meses seguintes que o empregador tem obrigatoriamente que conceder as férias do empregado.

Importante ressaltar, que estes 12 meses seguintes ao primeiro ano, são ao mesmo tempo, período aquisitivo do próximo direito as férias. Então, caso o empregador as pague fora do período concessivo (os 12 meses seguintes), ele terá obrigatoriamente que pagar a remuneração em dobro. Ou seja, você receberá seu descanso anual e o dobro da remuneração que receberia caso estivesse as gozando no seu tempo normal. Acrescidos do 1/3 sobre o valor total (terço constitucional).

Caso o empregador conceda parte das férias, dentro do período legal, e parte fora, o que foi concedido fora, terá sua remuneração dobrada. Conforme Súmula 81 do Tribunal Superior do Trabalho: No direito brasileiro, chama-se súmula um verbo que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos parecidos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.”

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. A remuneração também será paga em dobro, incluindo o terço constitucional, ainda que as férias sejam gozadas na sua época própria, porém o empregado não tenha feito o pagamento da remuneração até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, conforme Súmula 450 do TST.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Todo trabalhador tem direito ao auxílio desemprego?

O seguro desemprego é um auxílio financeiro que visa dar suporte ao trabalhador que foi dispensado de suas funções, mas vale lembrar que este recurso dispõe de alguns requisitos. Mas afinal, todo trabalhador tem direito ao auxílio desemprego? Saiba a seguir como funciona e quem tem direito a este benefício:

O que é o seguro desemprego?

Quando o trabalhador é demitido de suas funções, pode ser que fique disponível para ele a possibilidade de solicitar o seguro desemprego. O seguro via dar suporte financeiro ao trabalhador recém desempregado.

As parcelas do benefício podem ser pagas entre 3 e 5 meses, vindo a depender do tempo de serviço prestado. Quando contribui por 9 meses, o trabalhador tem direito a 3 parcelas. Enquanto para receber 4 e 5 meses do auxílio, é necessário, respectivamente, prestar serviços por 12 e 24 meses.

Quem tem direito ao seguro?

Como você pôde verificar o auxílio desemprego é um valor muito importante, mas não é todo trabalhador que tem direito a ele. Veja a seguir quem pode solicitar o recurso do seguro desemprego:

  • Ter trabalhando com a carteira de trabalho devidamente assinada;
  • Quem contribuiu pelo tempo mínimo de 9 meses;
  • Ter sido dispensado de suas funções sem apresentação de justa causa;
  • Não estar trabalhando em outra função;
  • Não apresentar nenhuma irregularidade na documentação.

Quem tem direito ao benefício, precisa ficar atento ao calendário seguro desemprego 2019 e não perder a divulgação de nenhuma informação.

Como solicitar o auxílio?

Para quem está de acordo com os requisitos do auxílio desemprego e quer fazer a solicitação do mesmo, é preciso seguir o processo de requerimento corretamente.

Com toda a documentação regular, você deve realizar o agendamento do seguro desemprego. Só através do agendamento online você poderá requerer atendimento no órgão responsável.

Depois de selecionar dia, local e hora, compareça a agência do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social onde você agendou o seu atendimento e solicite o benefício.

Se o seu pedido for aprovado, você receberá de 3 a 5 parcelas, dependendo da sua situação. Lembre-se: há um prazo para realizar o requerimento do auxílio, portanto, quanto antes você solicitar melhor!

Quais direitos eu posso perder ao me demitir?

Quando está exercendo um cargo através da carteira de trabalho assinada, o servidor passa a ficar assegurado por diversos direitos muito importantes para ele. Mas quando é o próprio funcionário que se demite, ele ainda pode ficar assegurado pelos direitos trabalhistas? Para esclarecer esta e outras dúvidas, confira o texto abaixo e saiba de tudo.

Como você sabe, existem vários direitos que funcionam a favor do trabalhador e proporcionam mais segurança para ele. Se você está pensando em se demitir, deve saber que pode perder alguns benefícios muito importantes. Por isso, é preciso considerar todos os pontos antes de tomar uma decisão! Veja a seguir o que você perde se solicitar a sua dispensa dos seus serviços.

Seguro Desemprego

Quando o trabalhador é dispensado de suas funções sem a apresentação de justa causa pelo empregador, ele pode solicitar o auxílio do seguro desemprego. Mas quando se demite, o funcionário perde o direito de requerer o suporte deste seguro.

O número de parcelas a receber pode variar entre 3 e 5 parcelas, dependendo diretamente do seu tempo de contribuição do trabalhador. Vale lembrar que o valor do seguro é proporcional ao salário mínimo recebido.

Décimo Terceiro

O décimo terceiro é direito do trabalhador que prestou serviços através da carteira assinada por um ano e funciona como um bônus natalino. Entretanto, quando é demitido ele recebe apenas o decimo terceiro proporcional ao tempo de serviço prestado.

Férias

Outro benefício que o trabalhador perde ao se demitir é o das férias, mas ele poderá receber o valor de um novo cálculo, referente ao tempo de serviço chamado de férias proporcionais. Este recurso é devidamente avalado e calculado perante o contrato de emprego.

FGTS

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e funciona como uma conta inacessível pelo trabalhador. É possível fazer o saque deste valor descontado mensalmente do seu salário em algumas situações, como por exemplo, a de demissão sem justa causa.

Porém quando se demite, o funcionário perde o direito e só pode sacar o valor do FGTS após três anos, se não houver movimentação da conta. Isto quer dizer que, além de aguardar três anos, o contribuinte deverá ficar desempregado por três anos para ter direito.

Multa para o empregador

Ao demitir um funcionário sem a prestação de justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% do valor devido. Entretanto, se o trabalhador pede a dispensa de suas funções, o patrão é isento desta obrigatoriedade.

Quais são os direitos trabalhistas de cada trabalhador

Muitos trabalhadores seus verdadeiros direitos quando são demitidos e acabam passando por situações desagradáveis e inesperadas. Por isso, é importante que o trabalhador ao ser contratado e ao ser demitido tenha consciência de todos os seus direitos e deveres para que não seja lesado de nenhuma forma quando é dispensado pela empresa.

Os direitos trabalhistas variam de acordo com o tipo de contrato do trabalhador, se é o contrato de trabalho convencional, temporário ou por prazo determinado. De acordo com o site Olhar Global (www.olharglobal.net), os trabalhadores contratados de forma convencional têm como base a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e têm direito a cumprir aviso prévio no caso de demissão, receber uma comunicação oficial da empresa que o contratou com pelo menos 30 dias de antecedência ou, ainda, receber o salário equivalente a um mês (30 dias).

É importante lembrar que o salário mínimo é o menor valor que um trabalhador de carteira assinada pode receber. Sendo o mesmo ainda considerado baixo para que uma família de três a quatro pessoas possa se sustentar. Esse valor é divulgado a todo final de ano, fique atento!

O cálculo do salário mínimo é feito de acordo com o PIB do país, e com a situação atual brasileira, não há muito o que se esperar para o próximo ano.

Além disso, os trabalhadores convencionais devem receber 13º salário e férias proporcionais ao período trabalhado, além de ter o FGTS liberado com 40% de acréscimo referente à multa. Também têm o direito de receber o salário referente aos dias trabalhados no mês corrente da sua demissão e seguro-desemprego (no caso de trabalhadores com mais de seis meses de contratação).

No caso dos trabalhadores contratados por prazo determinado, com base na lei 9.601 e conforme a CLT, o contratado tem direito ao 13º salário  e férias proporcionais, receber o salário referente aos dias trabalhados no mês, indenização de 50% do que o trabalhador iria receber até o final do contrato (o que pode variar de acordo com a categoria/sindicato do trabalhador),  e seguro desemprego – para quem trabalhou por, pelo menos, seis meses e que não tenha cumprido o período total de contrato.

E, os trabalhadores contratados para serviços temporários, quando o contrato vale para 90 dias podendo ser renovado por mais 90 dias, o direito é o 13º salário e férias proporcionais aos dias trabalhados, e o salário referente aos dias trabalhados no mês.

LOAS e seguro-desemprego podem ficar sem recursos até o final do ano

Segundo dados divulgados pelo Ministério ad Cidadania, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e o Programa Bolsa Família podem não ter recursos para terminar o ano. De acordo com o ministro Osmar Terra, durante a comissão de Orçamento do Congresso Nacional, os recursos podem acabar em breve se não for aprovado o crédito suplementar para fechar as contas até o final do ano.

Lembrando que sem o crédito, a gestão do presidente Jair Bolsonaro quebra a chamada Regra de Ouro, isso é, a capacidade do governo de pagar as próprias dívidas, o que obrigaria o contingenciamento de pagamento de praticamente todos os benefícios socias, incluindo bolsa família e aposentadoria. Caso quebre a regra de ouro, a gestão estaria cometendo um crime de responsabilidade fiscal, o mesmo tipo de penalidade que motivou o Impeachment da ex-presidente da república Dilma Roussef.

Orçamento necessário

Segundo a pasta da cidadania, seria necessário um crédito suplementar de R$ 36,5 bilhões para garantir o pagamento dos benefícios ligados ao Ministério. Desses, R$ 6,5 bilhões seriam destinados para cumprir o pagamento do Bolsa Família, e R$ 30, bilhões para cumprir os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada.

Ao todo, o crédito suplementar solicitado pelo Governo Federal é de R$ 248 bilhões, incluindo todas as pastas. Caso o crédito não seja aprovado até mesmo os aposentados poderão sofrer com o corte do pagamento das aposentadorias antes do final do ano. Nas palavras do ministro a aprovação do crédito suplementar é “necessária para garantir a continuidade do pagamento dos programas do ministério”.

Causas da falta de recursos

Segundo Osmar Terra, a causa da falta de recursos para cumprir as obrigações do Ministério do Desenvolvimento Social é dos cortes promovidos na gestão do Ex-Presidente Michel Temer a toque de caixa, que comprometeram a capacidade do Ministério de cumprir com os pagamentos dos benefícios garantidos por lei.

Para garantir a aprovação do crédito suplementar, será necessário maioria do congresso nacional, isso é, o voto de 257 deputados e de 41 senadores.

Paulo Guedes já tinha avisado dia 14…

O Ministro da Economia Paulo Guedes já tinha e pronunciado anteriormente na mesma comissão, dia 14 de maio, sobre a importância da aprovação do crédito suplementar.

Segundo o economista, caso a extensão do orçamento não passe no Congresso, o pagamento de alguns subsídios poderia parar ainda em junho. O pagamento do Bolsa Família seria congelado em Setembro. Também seria travado, eventualmente, o pagamento de benefícios do INSS e o plano Safra.

O poder executivo nunca teve de pedir crédito suplementar em anos anteriores pois essa foi uma decisão do então Presidente Michel Temer, ainda em 2018, para deixar a aprovação do orçamento de benefícios na mão do Congresso, e não mas na mão do Executivo. Segundo palavras de Guedes, “O Congresso, ao não aprovar travou”.

Com informações de Jornal Extra

Segurança no Trabalho

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) tem um caráter de prevenção e se fundamenta na preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores da empresa. A articulação básica do PCMSO deve ser com o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), pois se o reconhecimento deste programa não identificar risco ocupacional específico, o controle médico previsto no PCMSO poderá resumir-se a uma avaliação clínica   global em todos os exames exigidos. Caso exista esse risco ocupacional específico, o grupo de funcionários atingido, deverá efetuar alguns exames complementares, a critério do médico responsável pelo Programa na empresa, ou com uma periodicidade previamente definida.

O médico que efetuar esses exames deverá obrigatoriamente conhecer o ambiente da empresa, para uma avaliação mais precisa dos eventuais riscos a que possam estar expostos os trabalhadores.

É de extrema importância que em todas empresas haja um médico que possa efetuar este trabalho, e cumpra com todos requisitos de segurança exigidos. Pois a segurança do trabalhador é fundamental. Não deixe de se adequar as normas exigidas por lei, e mantenha sua empresa em dia, para não ter nenhum problema.

Todos os dados obtidos nos exames médicos, incluindo a avaliação clínica e os exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas, deverão ser registradas em prontuários clínicos individuais, que deverão ser mantidos por período mínimo de 20 anos após o desligamento do funcionário da empresa.

As relações de saúde desenvolvidas devem ser objeto de um relatório anual. Embora concebido e planejado para um ano inteiro, o PCMSO pode ser alterado a qualquer momento, em seu todo ou em parte, sempre que o Médico do Trabalho, responsável pelo Programa, detectar mudanças em riscos ocupacionais decorrentes de alterações nos processos de trabalho, novas descobertas da ciência médica em relação a efeitos de riscos existentes, ou ainda reavaliações do reconhecimento destes riscos.