DCTF: O que é, Donwload, Prazo, DCTF Inativa, Multa

O cumprimento de todos os deveres incumbidos a pessoa jurídica, é de grande importância para o bom funcionamento da empresa, pois se houver falta na entrega da DCTF por exemplo, a firma pode vir a ser privada de alguns serviços oferecidos pelo governo brasileiro.

Sendo assim, é necessário que toda pessoa jurídica fique atenta ao DCTF, de modo que esteja preparada quando chegar a hora de realizar a entrega desta declaração.

Não deixe de saber o que é, como fazer e muitos outros aspetos sobre o DCTF, já nos próximos tópicos:

DCTF

DCTF


O Que é DCTF

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, ou simplesmente DCTF, é um documento que deve ser expendido por todas as empresas que apresentam como regime tributário o lucro real ou presumido.

Esta declaração deve ser feita obrigatoriamente pelo empregador, já que é por meio dela que a Receita Federal fica informada acerca dos dados que dizem respeito aos valores devidos pela empresa a nível de contribuições federais e tributos, como é o caso do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), entre outros.

Confira também:


Download DCTF

Para realizar o preenchimento e entrega desta declaração, é necessário primeiramente realizar o download do programa DCTF, pois ele é o responsável por esta entrega.

Veja como realizar o Download do PGD (Programa Gerador da Declaração) passo a passo, logo abaixo:

  • Primeiramente entre no site da Receita Federal clicando AQUI;
  • Agora é só clicar sobre o arquivo “dctf_mensal_v3_4.exe” para iniciar o download do programa;
  • Com download do PGD finalizado, basta instalar o programa no seu computador e seguir com o preenchimento e entrega do DCTF.

Valendo apenas salientar que este programa é totalmente gratuito e que é necessário ter um certificado digital para fazer a declaração no PGD, pois ao longo da entrega deste documento será solicitada uma assinatura digital que só pode ser feita pelo certificado digital.


Prazo Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Em geral o prazo para a entrega desta declaração vai até o 15° dia do mês seguinte ao definido para a sua apresentação, sendo que se por acaso o 15° dia calhar num dia não útil da semana, a entrega do DCTF deverá ter lugar no dia útil anterior ao 15° dia do mês.

Sendo a entrega da DCTF obrigatória para todas as empresas com um faturamento superior aos R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016, toda a pessoa jurídica que se enquadrar nessa condição terá que fazer a sua entrega a partir do dia 01 de julho de 2018.

Agora, as firmas que não estiverem incluídas nessa linha de faturamento, deverão apresentar a DCTF em 01 de janeiro de 2019.


DCTF Inativa

Todas as firmas que se encontram em estado de inatividade, ou seja, que não apresentam nenhum débito por declarar, devem declarar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Inativa para garantir que o seu CNPJ continue ativo.


Multa DCTF

Em caso de não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais , a multa será de 2% ao mês sobre o valor total dos impostos e contribuições declaradas pela pessoa jurídica. Agora, em caso de erros na declaração ou preenchimento da mesma com informações falsas, será aplicada uma multa de R$ 20,00 para cada 10 informações incorretas ou falsas.

Salientando que no caso de empresas inativas, a multa mínima será de R$ 200,00. Já no caso das empresas ativas, esta partirá dos R$ 500,00.

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