Seguro Defeso 2017/2018



O seguro defeso é o seguro desemprego – benefício temporário garantido pela legislação trabalhista brasileira aos trabalhadores desempregados, desde que estes tenham sido despedidos sem justa causa, estejam sem receber o salário por paralisação das movimentações da empresa ou estejam impedidos de desenvolver o seu trabalho por algum decreto – concedido aos pescadores artesanais, durante o período em que os peixes se reproduzem, época na qual a pesca é proibida. Para que estes trabalhadores não fiquem sem o seu meio de subsistência e tentem burlar esse decreto, praticando a pesca que colocaria em risco a proliferação de grande biodiversidade local de espécies marinhas, o seguro defeso é assegurado por lei, durante cinco meses, aos pescadores.

Seguro Defeso 2017 / 2018

Seguro Defeso 2017 / 2018

Quem tem direito?

Para ter direito ao benefício, devem-se preencher alguns pré-requisitos:

  • Exercer a pesca artesanal, sozinho ou em regime familiar;
  • Estar vedado de exercer a pesca devido ao período reprodutivo dos peixes;
  • Possuir o NIS (Número de Identificação Social), o qual é proveniente de um cadastro, feito pela Caixa, para trabalhadores beneficiários de algum programa governamental, mas que não possuam inscrição no PIS/PASEP (os programas que são responsáveis pelo repasse dos pagamentos de benefícios sociais ao proletariado de instituições públicas e privadas);
  • Ter o cadastro ativo como pescador profissional artesanal, no mínimo há um ano, no RGP (Registro Geral de Pesca), o órgão, criado pelo Ministério da Pesca e da Agricultura, responsável por cadastrar os pescadores artesanais;
  • Não ter outra principal fonte de renda além da pesca artesanal;
  • Comprovar a sua contribuição previdenciária desde o última vez que recebeu o benefício ou nos anteriores doze meses antes do requerimento do benefício;
  • Não ser beneficiário de quaisquer outros privilégios sociais contínuos associados à Assistência Social ou à Previdência Social, exceto pensão por morte ou por acidente.

Consulta

A consulta seguro defeso pode ser realizada de forma online, pelo portal da Caixa Econômica Federal (webp.caixa.gov.br/cidadao/beneficios/frepw001.asp ). Após acessar o link, deve-se fazer o cadastro da senha, clicando na opção “Cadastrar senha”; posteriormente, para ter acesso às informações, basta preencher as lacunas com a sua senha e o seu número NIS.

Consulta Online através do Portal da Caixa

Consulta Online através do Portal da Caixa

Além deste canal, o trabalhador pode acessar as informações sobre o seu auxílio e sobre outros benefícios, por meio de um aplicativo para celulares, disponibilizado pela Caixa. Para tal, basta acessar o portal ( www.caixa.gov.br/atendimento/aplicativos/caixa-trabalhador/Paginas/default.aspx#faca_download ), por meio do celular, baixar o aplicativo e preencher o cadastro com os dados pessoais. Feito isto, todas as informações serão liberadas, inclusive os calendários com as datas previstas para os pagamentos dos privilégios.

Aplicativo de Consulta para Celular

Aplicativo de Consulta para Celular

Se seu estado exige o agendamento do atendimento do seguro defeso, você vai precisar acessar a página do SAA.MTE.GOV.BR para agendar seu atendimento. Em alguns casos, seu estado pode ter um site próprio para realizar o agendamento do seu benefício.

Pagamento Seguro Defeso

 O valor do seguro desemprego é saldado pela Caixa Econômica e o dia de recebimento do pagamento varia conforme a terminação do NIS.

  • Para NIS terminados em 1 ou 2, o pagamento é liberado no primeiro dia do mês;
  • Para NIS terminados em 3 ou 4, o pagamento é liberado no segundo dia do mês;
  • Para NIS terminados em 5 ou 6, o pagamento é liberado no terceiro dia do mês;
  • Para NIS terminados em 7 ou 8, o pagamento é liberado no quarto dia do mês;
  • Para NIS terminados em 9 ou 0, o pagamento é liberado no quinto dia do mês.
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